Direitos do paciente com câncer garantidos por lei

A legislação brasileira oferece uma rede de proteção que assegura direitos essenciais a pacientes diagnosticados com câncer, permitindo o acesso a benefícios que facilitam o tratamento e garantem melhores condições de vida. Neste artigo, você saberá quais são os principais direitos da pessoa com câncer e como acessá-los.

A legislação brasileira inclui normas para proteger os direitos dos pacientes com câncer. Entre as principais garantias estão o acesso à saúde pública, benefícios previdenciários e fiscais, além de condições especiais de crédito. Confira os principais direitos estabelecidos por lei:

Lei 7713/88: Isenção do imposto de renda para pacientes com câncer

A Lei nº 7.713/88 assegura a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, incluindo valores recebidos de previdências privadas, para pacientes com câncer. Esse benefício é concedido mediante apresentação de laudos médicos que comprovem o diagnóstico da doença. Essa isenção também abrange outras doenças graves, e a cobertura se aplica independentemente do estágio ou tipo de câncer.

Saque do FGTS e PIS/Pasep para pacientes com câncer

Pacientes com câncer têm o direito de realizar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/Pasep. Esses valores podem ser usados para custear o tratamento ou cobrir despesas pessoais e familiares. Esse direito também é garantido aos dependentes com câncer. Para solicitar o saque, é necessário apresentar documentação médica que comprove o diagnóstico, além de documentos pessoais e comprovantes de vínculo empregatício. O processo é realizado diretamente na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, dependendo do fundo acessado.

Direitos do paciente com câncer que possui plano de saúde

Pacientes com câncer que possuem planos de saúde têm direitos assegurados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Entre eles, estão a cobertura completa do tratamento oncológico, que inclui exames diagnósticos, quimioterapia, radioterapia e cirurgias. Os planos também devem cobrir medicamentos orais para o tratamento de câncer. Além disso, os planos de saúde não podem impor carência para tratamentos de câncer, desde que o diagnóstico tenha sido feito após a adesão ao plano e respeitada a carência inicial de até 180 dias para outros atendimentos.

Lei dos 30 e 60 Dias

A Lei dos 30 Dias determina que, após a suspeita de câncer, os exames para confirmação diagnóstica devem ser realizados em até 30 dias. Já a Lei dos 60 Dias estabelece que o tratamento deve ser iniciado em até 60 dias após o diagnóstico confirmado. Essas leis visam garantir atendimento rápido e eficaz, essencial para o sucesso do tratamento.

Pacientes com câncer frequentemente enfrentam dificuldades financeiras devido aos custos do tratamento e à redução da capacidade de trabalho. Embora não exista uma lei federal que garanta desconto em dívidas para pessoas com câncer, alguns estados e municípios oferecem programas de renegociação com condições especiais. Em casos de dificuldade financeira, pacientes podem buscar diretamente as instituições financeiras para negociar empréstimos, financiamentos ou dívidas de cartão de crédito, podendo, em alguns casos, conseguir descontos ou condições de pagamento mais vantajosas.

Além da isenção de imposto de renda, pacientes com câncer têm direito a outros benefícios fiscais e financeiros:

Isenção de IPI, ICMS e IPVA: pacientes com câncer que apresentem limitações físicas podem solicitar isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos adaptados, mesmo que não sejam os condutores. Neste caso, podem indicar um responsável para dirigir.

Benefícios previdenciários: pacientes com câncer podem solicitar aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e, em alguns casos, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é destinado a pessoas de baixa renda que estão incapacitados para o trabalho.

Para garantir o acesso a esses benefícios, o paciente precisa seguir alguns passos:

1. Laudo médico: a comprovação do diagnóstico de câncer é indispensável. O laudo deve ser emitido por um médico especialista e incluir informações detalhadas sobre a doença.
2. Documentação pessoal: para benefícios como o saque do FGTS ou do PIS/Pasep, são necessários documentos como RG, CPF, carteira de trabalho e comprovantes de vínculo empregatício.
3. Consulta aos órgãos competentes: cada benefício é regulamentado por uma instituição específica, como a Receita Federal, o INSS ou a Caixa Econômica. Por isso, é importante consultar o órgão responsável para obter orientações detalhadas sobre o processo de solicitação.