Leis trabalhistas para pessoas com câncer: direitos e benefícios garantidos pela legislação
O diagnóstico de câncer traz desafios significativos não apenas para a saúde, mas também nas áreas social e econômica. Para os pacientes em tratamento, a legislação trabalhista brasileira oferece uma série de proteções e benefícios que garantem apoio em um momento tão delicado.
Este artigo aborda os principais direitos assegurados por lei e como eles se aplicam para quem enfrenta um diagnóstico de câncer.
A pessoa com câncer pode ser demitida?
Uma dúvida comum entre pacientes com câncer é se podem ou não ser demitidos durante o período de tratamento. Em geral, a legislação brasileira não impede a demissão de pessoas com câncer, exceto em casos específicos.
Pacientes afastados do trabalho pelo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez têm direito à estabilidade provisória ao retornar, durante um período de 12 meses. Contudo, quem não está formalmente afastado pelo INSS não possui a mesma garantia. Isso significa que, na maioria dos casos, a pessoa com câncer pode ser demitida, desde que a demissão não seja discriminatória. Se o motivo da dispensa estiver relacionado à condição de saúde, o trabalhador pode buscar apoio legal.
A Lei nº 9.029/95 proíbe discriminação no ambiente de trabalho por motivo de doença grave, incluindo o câncer. Em casos de demissão discriminatória, o paciente pode recorrer à Justiça do Trabalho para solicitar reintegração ou indenização.
Quais são os benefícios no trabalho para quem tem câncer?
A legislação brasileira oferece benefícios que visam aliviar o impacto financeiro durante o tratamento e assegurar direitos trabalhistas. Entre os principais benefícios estão:
Auxílio-doença: concedido a trabalhadores temporariamente incapacitados para o trabalho devido ao câncer. O benefício é pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento (os primeiros 15 dias são responsabilidade do empregador).
Aposentadoria por invalidez: quando o paciente é considerado permanentemente incapaz de exercer suas atividades profissionais, ele tem direito à aposentadoria pelo INSS. Este direito é garantido para pacientes cuja capacidade laboral é gravemente comprometida, como em casos de câncer avançado, com metástase ou que causem limitações irreversíveis, conforme avaliação médica do INSS.
FGTS e PIS/Pasep: o trabalhador diagnosticado com câncer tem direito a sacar o saldo do FGTS e do PIS/Pasep para ajudar no custeio do tratamento ou nas despesas pessoais. Esse direito se estende também a dependentes com a doença.
Redução de jornada de trabalho: pacientes em tratamento oncológico podem solicitar a redução da jornada de trabalho para frequentar consultas ou realizar tratamentos, como quimioterapia e radioterapia, sem prejuízo salarial. Esse direito, contudo, depende de acordos específicos com a empresa.
Qual tipo de câncer dá direito à aposentadoria?
Embora todos os pacientes oncológicos possam solicitar benefícios previdenciários, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, a concessão da aposentadoria depende da gravidade da doença e do impacto na capacidade de trabalho.
Tipos de câncer que comumente dão direito à aposentadoria por invalidez incluem:
- Câncer em estágio avançado ou metastático, quando a doença se espalha para outras partes do corpo, comprometendo gravemente a saúde.
- Câncer de cérebro ou espinhal, que pode resultar em limitações neurológicas e motoras.
- Leucemias ou linfomas, dependendo da fase da doença e dos efeitos do tratamento.
- Cânceres que resultam em amputações ou perda funcional significativa.
Estabilidade provisória após o tratamento
Pacientes que retornam ao trabalho após receberem alta do auxílio-doença têm direito à estabilidade provisória por 12 meses. Durante esse período, não podem ser demitidos sem justa causa. Essa proteção se aplica somente aos trabalhadores que estiveram afastados e recebendo benefícios previdenciários, como o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez.
Embora a pessoa com câncer possa ser demitida em algumas situações, existem leis que proíbem discriminação no trabalho e asseguram recursos legais em casos de demissão injusta. Se você ou alguém que conhece está enfrentando essa situação, é importante estar bem informado sobre os direitos e benefícios garantidos pela legislação para pessoas com câncer.
